O Projeto de Lei (PL) 2.630/2020, que propõe medidas de combate à propagação de notícias falsas, estabelece normas para trazer transparência a provedores de redes sociais e de serviços de troca de mensagens privada.
O Projeto de Lei 2630/20, já aprovado pelo Senado, institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.
A CPMI informou que o governo federal veiculou mais de 2 milhões de anúncios em canais que divulgam informações falsas, material pornográfico, e difundem jogos de azar e investimentos ilegais.
O projeto da Fake News tem sofrido críticas de parlamentares de entidades e de ativistas ligados à temática, com o argumento de que é necessária uma regulação para o tema e de que existem mecanismos no texto que podem atingir a liberdade de expressão.