O projeto de lei que institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos estados e do Distrito Federal com a União, é um dos três destaques da pauta da sessão deliberativa do Plenário nessa terça-feira (13), às 14h.
Pelo voto do relator, o governo fica autorizado a abrir crédito extraordinário para o pagamento do estoque de dívidas judiciais entre 2022 e 2024 e entre 2025 e 2026.
O Ministério do Trabalho receberá R$ 7,1 bilhões para os auxílios, dos quais R$ 5,1 bilhões serão direcionados aos caminhoneiros (transportadores autônomos de cargas – TAC) e R$ 2 bilhões para os taxistas. Os trabalhadores das duas categorias que cumprirem certos requisitos previstos em regulamento receberão até seis parcelas de R$ 1.000.
Com efeito jurídico imediato, o prazo inicial de vigência de uma Medida Provisória é de 60 dias, ou seja dois meses, e é prorrogado automaticamente por igual período a votação não seja concluída nas duas Casas do Congresso Nacional.
O parecer autoriza o bloqueio (contingenciamento) de R$ 9 bilhões em despesas discricionárias (exceto emendas parlamentares) para fazer a compensação de despesas obrigatórias.
O consórcio internacional de vacinas pretende garantir cerca de 2 bilhões de doses de vacina contra a COVID-19 em 2021, com a possibilidade de distribuição de mais 1 bilhão de doses a países com renda per capita baixa ou média.
Na última quinta-feira (1) o Senado Federal aprovou duas Medidas Provisórias (MPs) que custeia bilhões de reais na área de saúde e em pequenas e médias empresas. Os textos foram aprovados rapidamente pelos senadores, e seguem para promulgação. As medidas promovem acesso a recursos que visam auxiliar no combate à pandemia nos diversos Estados do país e também na ajuda de crédito financeiro para pequenas e médias empresas.
Nesta quinta-feira (24) foi publicado pelo Diário Oficial da União, a Medida Provisória (MP) 1.002/2020, que abre crédito extraordinário de R$ 10 bilhões para financiar o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac-Maquininhas).
O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta quinta-feira (06), no Palácio do Planalto, Medida Provisória destinando crédito extraordinário de R$ 1,99 bilhão para viabilizar a fabricação de vacina contra o novo coronavírus (COVID-19) no Brasil.