O texto aprovado é um substitutivo ao Projeto de Lei 2776/21, do deputado Célio Studart (PSD-CE), que determinava a aplicação direta dessa legislação às concessionárias do serviço público. Hoje, a lei prevê aplicação subsidiária dos seus dispositivos aos “serviços públicos prestados por particular”.
A devolução em caráter prioritário aos contribuintes, que são as permissionárias e concessionárias de energia elétrica, deverá ocorrer até o primeiro processo de revisão tarifária depois do fim do prazo para compensação do crédito tributário habilitado perante a Fazenda.
O testemunho do parlamentar foi feito durante pronunciamento de Delegado Cavalcante (PL), que voltou a reverberar os principais prejuízos dos altos preços da tarifa de energia.
Um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes suspendeu o julgamento para modular os efeitos da decisão.
"A tarifa de energia elétrica já escalou para a bandeira mais cara [vermelha dois]", alerta Danilo Forte (PSDB/CE).
A proposição tem a autoria do deputado Guilherme Landim (PDT) e coautoria dos deputados copartidários Marcos Sobreira e Romeu Aldigueri.
A proposta pede a vedação do corte de serviços essenciais como luz e água, quando as contas do consumidor estiverem atrasadas.
Tramita na Assembleia Legislativa do Ceará um projeto de indicação da deputada Dra. Silvana (PL), juntamente com o deputado Apóstolo Luiz Henrique (PP), que isenta igrejas e templos religiosos do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas contas de água, luz e internet.