A devolução em caráter prioritário aos contribuintes, que são as permissionárias e concessionárias de energia elétrica, deverá ocorrer até o primeiro processo de revisão tarifária depois do fim do prazo para compensação do crédito tributário habilitado perante a Fazenda.
Saída tributária para redução da tarifa de eletricidade será debatida na Comissão de Serviços de Infraestrutura.
Segundo a proposta, o governo não precisará compensar a perda de receita com a redução de tributos incidentes sobre operações com biodiesel, óleo diesel, querosene de aviação e gás liquefeito de petróleo, derivado de petróleo e de gás natural.
Texto aprovado ajusta a LDO às novas regras para pagamento de precatórios e dispensa o governo de suplementar o Fundo de Financiamento de Campanha.
Apesar de o Governo Federal ter aprovado a prorrogação do prazo para quitar pendências até o fim de março, o prazo para pedir o enquadramento no regime especial não pode ser alterado, porque a data no último dia de janeiro é fixada por lei complementar.
O processo envolve a Azul Linhas Aéreas e trata da importação de aeronaves e seus componentes (no caso, especificamente os motores). A partir de 2011, o Governo incluiu em lei,a previsão de que, para determinados produtos, a alíquota da Cofins-Importação sofresse um aumento.
Na Câmara Federal, onde foi aprovada em junho, a Medida Provisória ganhou novos temas, como tributação da Zona Franca de Manaus, incluídos pelo relator, deputado cearense Moses Rodrigues (MDB-CE).
O texto aprovado pelos deputados e senadores também previa uma série de medidas financeiras para apoiar o setor de eventos, como isenções tributárias por 60 meses, ou seja 5 anos, e indenização para as empresas que tiveram queda de faturamento superior a 50%. Mas estes pontos foram vetados pelo presidente Jair Bolsonaro.
Diante do cenário de incertezas e dificuldades ocasionadas pela pandemia, a senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP) ressalta que as doações devem ser estimuladas, cabendo ao Congresso Nacional retirar obstáculos que possam atrapalhar.
Poderão se tornar MEI apenas jornalistas com receita bruta anual de até R$ 81 mil.