Aumento de 1% da Cofins para importados de alíquota zerada é tema discutido pelo STJ

O processo envolve a Azul Linhas Aéreas e trata da importação de aeronaves e seus componentes (no caso, especificamente os motores). A partir de 2011, o Governo incluiu em lei,a previsão de que, para determinados produtos, a alíquota da Cofins-Importação sofresse um aumento.