A matéria foi protocolada na semana passada na Câmara Municipal, e ainda aguarda ser colocada na pauta de votação pelo presidente da Mesa Diretora, Antônio Henrique (PDT). Outros projetos de vereadores da Casa, com teor semelhante, também estão na fila de tramitação.
A senadora Katia Abreu (PDT/TO) defendeu nesta terça-feira (11), no Plenário do Senado, dois projetos de Lei de sua autoria que estabelecem o fim da obrigatoriedade de autoescola para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e a gratuidade da carteira de motorista.
Em 2010, a ONU estabeleceu a meta de reduzir em 50% o número de óbitos até o final de 2020. Fortaleza conseguiu atingir a meta antecipadamente. De 2010 a 2019, foi contabilizada a redução de 50,3%, colocando a Capital em outro patamar no que diz respeito à Política de Segurança Viária.
A legislação em vigor já favorece as pessoas com deficiência e os hemofílicos. Deputada Aderlânia Noronha (SD) quer incluir na gratuidade do transporte público estadual as pessoas com câncer, comprovadamente carentes.