O relator do processo nº 00444/2023-7, conselheiro Alexandre Figueiredo, fará a apresentação do relatório voto. Após a análise do Colegiado, o documento é encaminhado à Assembleia Legislativa, a quem compete o julgamento das contas do Governo do Estado.
A iniciativa visa unir esforços entre os dois órgãos de controle, para troca de informações sobre a utilização de recursos públicos estaduais, com a finalidade de aperfeiçoar os mecanismos e as ações de fiscalização, intensificar investigações sobre ilegalidades contra a Administração Pública, fortalecer a repressão sobre os responsáveis por atos ilícitos efetivados, contribuindo assim para a erradicação da corrupção por meio de ações preventivas, educativas e punitivas.
Ressaltou-se que eventual descumprimento ensejará o julgamento das contas como irregulares, sem prejuízo da aplicação de multa.
Iniciada no segundo semestre de 2022, a auditoria operacional tem o objetivo de mapear os principais obstáculos das ações governamentais para implementar o novo ensino médio.
O Tribunal de Contas do Ceará tem 60 dias corridos, a partir do recebimento dos documentos, para encaminhar o Parecer Prévio desta Corte para que a Assembleia Legislativa do Ceará.
Ao longo do ano de 2022, foram descartados 22.272 documentos com tempo de guarda vencido, que estavam arquivados em 5.716 caixas. O trabalho é feito em conjunto pela CPAD e Secretaria de Serviços Processuais (SSP), por meio das Unidades de Arquivo e de Gestão Eletrônica de Documentos.
A equipe de auditoria visitou, durante o mês de outubro, seis escolas em diferentes regiões do Ceará, dentre essas uma indígena, a fim de identificar as dificuldades no cumprimento do cronograma e das condições previstas nas normas para implementação do Novo Ensino Médio.
O principal ponto de divergência na análise do colegiado foi referente à abertura de créditos adicionais sem prévia autorização legislativa.
A nova Procuradora-Geral cumprirá o mandato de dois anos (2022/2024), podendo ser reconduzida por igual período.
"87 anos não é sobre o prédio, não é a instituição, não são os sistemas e processos. São as pessoas. A instituição somos todos nós". A declaração foi feita pela conselheira Soraia Victor, na abertura da celebração alusiva aos 87 anos do Tribunal de Contas do Estado do Ceará e ao Dia do Servidor Público.