PGR recorre de decisão que acaba com aposentadoria compulsória de juiz
Dino abre prazo para manifestações e leva ao STF decisão que acaba com aposentadoria compulsória de magistrados.
Fim da aposentadoria compulsória como punição está na pauta da CCJ
O fim da aposentadoria compulsória como punição a militares, magistrados [+]
Ministros do STF votam pela validação da aposentadoria de juízes aos 75 anos
Para os ministros, não se submete à reserva de iniciativa a lei complementar que regulamente a EC 88/2015 e fixe a idade de 75 anos para a aposentadoria compulsória de quaisquer agentes públicos titulares de cargos efetivos ou vitalícios.
STF rejeita ação que questionava aposentadoria compulsória de delegado aos 65 anos
A Lei Complementar 144/2014 prevê a aposentadoria compulsória do servidor público policial aos 65 anos, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados.
Ministro do STF, Marco Aurélio decide se aposentar início de julho próximo
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta terça-feira (30) que decidiu se aposentar em 5 de julho, sete dias antes de completar 75 anos, quando teria que deixar o cargo compulsoriamente.
Fim das aposentadorias compulsórias para juízes que cometem irregularidades
Deputado José Nelto (Pode-GO) ressalta que a recente aprovação da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103) retirou da Constituição a possibilidade de aposentadoria compulsória como punição a juízes, restando a alteração na norma infraconstitucional.
Desembargador do Tribunal de Justiça do Ceará é punido pelo CNJ com aposentadoria compulsória
Carlos Rodrigues Feitosa foi acusado de, ao assumir o cargo de desembargador, valer-se da posição hierárquica superior para exigir e receber vantagens econômicas indevidas de servidores para mantê-los no exercício de função comissionada.
Desembargador cearense aposentado é condenado pelo CNJ. Processo criminal pode ser instaurado pelo Ministério Público
Além da aposentadoria-sanção, o processo agora será encaminhado ao Ministério Público do Ceará e à Procuradoria Geral do Ceará para a continuidade do processo criminal