O Projeto de Lei (PL) 5015/20, do deputado federal Célio Studart (PV/CE), permite a destinação de recursos do Fundo Nacional de Meio Ambiente para a proteção animal. A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. Studart explica que a medida contribuirá para a manutenção de santuários e abrigos que acolhem e cuidam de animais vítimas de maus-tratos.
O Projeto de Lei (PL) 2938/20 de autoria dos deputados Célio Studart (PV/CE), Fred Costa (Patriota/MG) e Ricardo Izar (PP/SP), proíbe a pessoa que praticou maus-tratos de reaver a guarda de animais ou adotar outros, durante o prazo de oito anos.
Aos estabelecimentos de ensino da educação básica caberá a manutenção de ações permanentes de sensibilização e formação da comunidade escolar para prevenção à violência e promoção dos direitos da criança e do adolescente.
Tramita na Assembleia Legislativa do Ceará um projeto de lei, de autoria do deputado Nizo Costa (PSB), que dispõe sobre a cassação da inscrição estadual de empresas que provoquem maus-tratos a animais.
Os dados do responsável pela denúncia ficarão sob sigilo, não sendo informado ao suposto agressor quem realizou a comunicação. O caso informado deve ser analisado e investigado pela autoridade policial ou por órgão de fiscalização da Prefeitura. A Lei, caso seja sancionada pelo prefeito Roberto Cláudio, passa a vigorar no prazo de 45 dias.
Iniciou tramitação na Assembleia Legislativa projeto de Lei do deputado Bruno Pedrosa (PP), que proíbe a utilização de qualquer espécie de animal em espetáculos circenses com o objetivo de evitar ato de abusos e de maus-tratos. Os abusos vão desde domesticação com espancamentos e golpes até manutenção dos bichos presos em correntes.
Comissão especial vai debater projeto que prevê aumento da pena de reclusão para agressores de animais
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