O novo texto vai permitir que o médico divulgue seu trabalho nas redes sociais, faça publicidade dos equipamentos disponibilizados no seu local de trabalho e, em caráter educativo, use imagens de seus pacientes, ou de banco de fotos.
De acordo com o procurador da República Ailton Benedito de Souza, responsável pelo procedimento, a efetivação do direito fundamental à saúde é fator indutor da cidadania e da dignidade humana. Ele destaca que resoluções da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) também dispõem sobre o canabidiol (Resoluções RDC nº 327/2019 e RDC nº 335/2020), em especial sobre fabricação, importação, comercialização e prescrição de produtos de Cannabis para fins medicinais
MPF opina pela suspensão de norma que libera uso de medicamentos sem eficácia e ignora riscos à saúde dos pacientes.
Evento será realizado de modo virtual pela DPU no dia 12 de janeiro, das 8h30h às 13h30.
O cliente, Tadeu Frederico Andrade, e o ex-médico da Prevent Senior, Walter Correa de Souza Netto, serão as duas últimas pessoas a serem ouvidas pela Comissão Parlamentar de Inquérito, que fará sua 64ª reunião nesta quinta-feira (07/10).