Projeto obriga prévia formação em nível superior para secretários municipais em Fortaleza
De acordo com o projeto, o interessado em determinado cargo deverá comprovar que o curso de nível superior foi concluído até a data da posse no cargo público, sob pena de anulação do ato de nomeação e/ou exoneração. Os secretários e secretários executivos em exercício que não estiverem enquadrados à exigência da proposta de Lei deverão ser exonerados em até 30 dias da data da publicação da legislação.