O governador Elmano de Freitas sancionou, no penúltimo dia do ano passado, 30 de dezembro de 2025, o Orçamento do Estado que já está em vigor desde o dia 1º de janeiro de 2026, que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026. (…) Art. 1.º Esta Lei estima a receita do Estado para o exercício financeiro de 2026 no montante de R$ 48.050.465.517,00 (quarenta e oito bilhões, cinquenta milhões, quatrocentos e sessenta e cinco mil, quinhentos e dezessete reais) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 165, § 5.º da Constituição Federal, do art. 203, § 5.º da Constituição Estadual e da Lei Estadual nº 19.382, de 14 de julho de 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026”.
Do montante de R$ 48.050.465.517,00 previsto para serem arrecadados neste ano, de fato o governo só estima arrecadar R$ 43 bilhões, precisando tomar emprestado o restante, como de fato já contratou, em dezembro passado, os empréstimos com o Banco do Brasil e com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), somando, ambos, pouco mais de R$ 5 bilhões. Dos R$ 43 bilhões estimadas para arrecadar com impostos, taxas e contribuições de melhorias, o Governo do Estado terá que desembolsar, próximo de R$ 7 bilhões para os 184 municípios do Estado, correspondente a parcelas do ICMS e do IPVA.
As despesas deste ano para a administração estadual estão fixadas em R$ 48 bilhões, sendo a quase totalidade com gastos de pessoal, R$ 23 bilhões com pessoal, R$ 15 bilhões com o custeio da máquina pública, R$ 3 bilhões com juros, amortização e encargos da dívida, além de outras despesas menores, mas não menos reprováveis, como os gastos com a Companhia de Habitação do Ceará (COHAB), extinta, oficialmente, em novembro 1999, quando da primeira ampla reforma administrativa proposta pelo então governador Tasso Jereissati.
O erário estadual desembolsará, neste ano com a COHAB, precisamente R$ 5.111.786,00, mais que o custo das secretarias da Juventude R$ 502.673,00 e a secretaria dos Povos Indígenas R$ 750.000,00, além de outras.
