Supremo Tribunal Federal determina que o ex-deputado federal Daniel Silveira entregue pistola registrada em seu nome. A defesa do ex-deputado tem 48 horas para cumprir decisão.
A resposta do debate vai influenciar na cassação ou não de Wendel Lagartixa (PL), o deputado estadual mais votado no Rio Grande do Norte nas Eleições Gerais de 2022. Policial reformado, ele é acusado de integrar grupos de extermínio em Natal e pode perder o cargo por causa de uma condenação por um crime cometido em 2013. O julgamento foi interrompido por pedido de vista do ministro cearense Raul Araújo.
O pedido se deu no âmbito da ação que investiga o episódio — ocorrido na véspera do segundo turno das eleições deste ano — em que a deputada bolsonarista sacou uma arma, apontou para um homem e o perseguiu na região dos Jardins, em São Paulo. O relator é o ministro Gilmar Mendes.
A ministra Cármen Lúcia frisou a competência privativa da União para legislar sobre o tema, sendo, assim, inconstitucionais as normas estaduais que tratam do porte de armas.
Pelo texto, se o agressor já possuir arma de fogo, ela será apreendida e só será devolvida em caso de absolvição.
Parlamentar cearense quer ampliar a liberdade do porte de armas para cidadãos cearenses. Entenda.
A decisão se apoia na Instrução Normativa 23/2005, emitida pela Polícia Federal, que estabelece procedimentos visando o cumprimento do Estatuto do Desarmamento. Artigo 18, parágrafo 2º, inclui servidor público que exerça cargo efetivo na área de execução de ordens judiciais como atividade profissional de risco.
As medidas aprovadas no colegiado só passarão a ter validade se o plenário da Casa, após todo o debate na Comissão Especial, acatar todas as sugestões feitas.
Projeto de lei amplia porte de armas para outras categorias, além dos militares, policiais, guardas prisionais e fiscais
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