Garantindo o aumento do teto para empréstimos consignados
O texto também autoriza o INSS a conceder auxílio-doença mediante apresentação de atestado médico e de documentos complementares. Anteriormente, era necessário passar por perícia.
Previdência de Fortaleza: projeto garante pensão integral a dependentes inválidos ou com deficiência intelectual
Com a apresentação da proposta de Emenda à Lei Orgânica, o Governo Municipal propôs a supressão de alguns artigos da legislação, com a promessa de tais assuntos serem disciplinados no Projeto de Lei Complementar que passará a regulamentar a Previdência local.
Servidor público estadual ou municipal pode ter jornada de trabalho reduzida se tiver filho ou dependente com deficiência
Segundo Augusto Aras, ainda que a previsão não exista nas legislações estaduais e municipais, a Lei 8.112/1990 assegura a jornada reduzida para servidores públicos federais e pode ser aplicada por analogia aos servidores estaduais e municipais.
Frente Parlamentar do Servidor Público questiona proposta de reforma Administrativa
Para Israel Batista, a reforma Administrativa tem um caráter "gerencialista". “A reforma tenta aplicar ao Estado os princípios do mercado privado. No setor público, não existe concorrência, existe cooperação. Não se pauta pela lógica do setor privado”, criticou.
Presidente informa que encaminha esta semana ao Congresso o projeto de Reforma Administrativa
O projeto para estabelecer novas regras para contratação, promoção e desligamento de servidores começará a tramitar pela Câmara dos Deputados e, se aprovado, seguirá para análise do Senado.
STF vai decidir sobre redução da jornada de trabalho de servidor público que tenha filho deficiente
O recurso foi interposto por uma servidora pública estadual contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) que negou a ela o direito de ter sua jornada de trabalho reduzida em 50%.
É inconstitucional a redução da jornada e do salário de servidores públicos
De acordo com a LRF, estados e municípios não podem ter mais de 60% das receitas com despesa de pessoal.
Militares que receberam o auxílio emergencial de R$ 600 terão que devolver o dinheiro, decide ministro do TCU
O Ministério Público Federal pediu a revisão de todos os pedidos de recebimento do auxílio emergencial negados no país. Na ação, o procurador da República, Oscar Costa Filho, aponta que diversas pessoas que preenchem os requisitos para receber o benefício tiveram seus requerimentos negados pelo sistema da Caixa Econômica Federal.
Ajuda a estados e municípios será de R$ 130 bilhões, diz o ministro da Economia Paulo Guedes
“Se nós mandamos R$ 120 bilhões, R$ 130 bilhões, extraordinariamente, em alta velocidade, para estados e municípios, esse dinheiro não pode virar aumento de salário”, disse o ministro, em uma transmissão pela internet, organizada pelo setor varejista.
Congelamento dos salários dos servidores públicos. Rodrigo Maia cobra o envio da proposta ao Governo Bolsonaro
Maia voltou a afirmar que o debate sobre a redução de salários no serviço público poderá ser retomado em outro momento, mas disse que não dá para fazer demagogia sobre o tema.