A 78ª Promotoria de Justiça de Fortaleza convidou para compor a Mesa Diretora representantes do Ministério Público, do Ministério da Saúde, da Secretaria de Saúde do Estado, da Secretaria de Saúde do Município e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
A iniciativa trata da disponibilização de tablets ou ferramentas assemelhadas com software de comunicação facilitada. Para ter o benefício, os alunos deverão apresentar laudo médico.
Em Fortaleza, a Lei nº 11.140 de 2021 já estabelece essa proibição.
Atualmente, pelo menos 28 projetos com este tema do TEA tramitam na Câmara Municipal de Fortaleza.
Desembargadora Vera Lúcia Correia de Lima determinou que a Unimed forneça psicoterapia comportamental baseada no "Método ABA" cinco vezes por semana, preferencialmente em domicílio.
Senador cearense propõe a inclusão de famílias com membros portadores do transtorno do espectro autista (TEA) no BPC.
Além da suspensão temporária da previsão contida na Resolução ANS 428/2017, o Ministério Público requer que a ANS promova, no prazo de 180 dias, processo de revisão regulatória, visando a inclusão ou alteração definitiva do Rol de procedimentos obrigatórios, a fim de superar a ausência de protocolos clínicos específicos e eficazes para o tratamento do TEA.
Com a apresentação da proposta de Emenda à Lei Orgânica, o Governo Municipal propôs a supressão de alguns artigos da legislação, com a promessa de tais assuntos serem disciplinados no Projeto de Lei Complementar que passará a regulamentar a Previdência local.
Segundo Augusto Aras, ainda que a previsão não exista nas legislações estaduais e municipais, a Lei 8.112/1990 assegura a jornada reduzida para servidores públicos federais e pode ser aplicada por analogia aos servidores estaduais e municipais.
O projeto de Lei 4959, que tramita na Câmara Federal, garante às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) utilizarem medicamentos de forma ‘off label’, ou seja, de formas que não constem prescritos na bula, mas desde que indicados por médicos e utilizados na forma do receituário.