O entendimento foi firmado pela segunda turma, para quem os proventos de aposentadoria ou reforma estão abrangidos pela isenção que trata do imposto.
O objetivo é acabar com a pena de aposentadoria compulsória com salário proporcional ao tempo de serviço, aplicável a juízes acusados de atos de corrupção ou ofensivos à moralidade administrativa.
O questionamento é que a Emenda Constitucional 103/2019 estabelece, para as mulheres policiais, o mesmo requisito etário (55 anos de idade) de inativação exigido dos homens integrantes da carreira, sem a devida diferenciação entre os sexos.
o percentual de aposentados que recorrem à previdência complementar é o mesmo dos que vivem de salário próprio ou de suas empresas (3%).
O decreto anterior publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) no dia 13/04, a Mesa Diretora concedia a aposentadoria ao parlamentar no valor de R$ 20.257,96, a partir dessa data.
Proventos mensais correspondentes ao cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE/CE), desde 22 de setembro de 2021, no valor de R$ 35.462,22.
Guimarães foi candidato a deputado em 1998, mas seus quase 12 mil votos lhe garantiram apenas a suplência, assumindo o mandato em junho de 2000. Em 2002, foi eleito com 31.613 sufrágios para o Legislativo estadual, deixando a Casa no fim de 2006, já que foi eleito para a Câmara Federal.
Ato assinado pela Mesa Diretora do Legislativo estadual, tornado público na sexta-feira (25).
A intenção é adiar a aposentadoria de juízes que atingem os 65 anos e ficam impedidos de ter oportunidade de acesso às Cortes Superiores.
O aumento de 10,16% vale para os demais benefícios da Previdência Social acima do salário mínimo, como o auxílio-doença, e valerá a partir de 1º de fevereiro, quando será paga a folha de janeiro.