A contribuição sindical, mais conhecida como imposto sindical, foi extinto com a reforma trabalhista de 2017 e não está sendo analisado pelos ministros neste julgamento.
Bancos pagarão 21% de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, em vez dos atuais 20%.
A proposta foi aprovada com 24 votos favoráveis, apesar do protesto de alguns opositores.
Proposta cria regra para impedir superaposentadorias com "milagre da contribuição única".
O aumento de 10,16% vale para os demais benefícios da Previdência Social acima do salário mínimo, como o auxílio-doença, e valerá a partir de 1º de fevereiro, quando será paga a folha de janeiro.
A maioria dos ministros acompanhou a divergência do ministro Alexandre de Moraes, para quem as contribuições foram abarcadas pela Emenda Constitucional 33/01, que alterou o artigo 149, parágrafo 2º, da Constituição Federal.
Para a Unacon, essas alterações violam os artigos da Constituição Federal que vedam o confisco (artigo 150) e que prevê o princípio do prévio custeio (artigo 195, parágrafo 5º).
"Os servidores públicos não são algozes da crise estatal e não podem ser tratados como culpados por questões econômicas a ponto de lhes retirar direitos que lhes são garantidos na Constituição, como o direito de propriedade", argumentou a Associação dos Auditores Fiscais na ADIN.
Contribuições dos trabalhadores para os sindicatos não mais poderão ser descontados em folha, segundo Medida Provisória assinada pelo presidente Jair Bolsonaro.
O governador Camilo Santana, ao saudar o presidente do Banco [+]