É constitucional a contribuição sobre a folha de salário das empresas para o Sebrae, segundo os ministros do STF

A maioria dos ministros acompanhou a divergência do ministro Alexandre de Moraes, para quem as contribuições foram abarcadas pela Emenda Constitucional 33/01, que alterou o artigo 149, parágrafo 2º, da Constituição Federal.