Congresso restaura lista de benefícios remuneratórios para polícias civis

Com a derrubada do veto, passarão a valer, por exemplo, os itens que tratam da licença remunerada para exercício de mandato classista. Também voltará o item que prevê carga horária mensal com duração máxima estabelecida na legislação do respectivo ente federativo, não superior a 40 horas semanais, garantidos os direitos remuneratórios e indenizatórios e as horas extraordinárias.

Por |2024-05-29T15:27:40-03:0029 de maio de 2024|Tags: , , |
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