Projeto apresentado no Senado impõe limite à cobrança de juros em consignados para população de baixa renda

De acordo com a proposta apresentada por Paim, que ainda não tem data para ser votada, o custo efetivo total (CET) das operações de crédito consignado não poderá ultrapassar o limite de 15% de juros anuais. A proposta determina que nesse cálculo sejam incluídos “os juros, tarifas bancárias, encargos operacionais, seguros ou quaisquer outros valores incidentes sobre o valor da operação financeira”.

Por |2022-08-04T19:07:27-03:004 de agosto de 2022|Tags: , , |

Proposta quer presença de tradutor e intérprete nos órgãos públicos do País

Na justificativa do projeto, Paim argumenta que, mesmo imperceptíveis para a maioria da população, muitos habitantes do país não têm proficiência em português do Brasil, por falarem línguas indígenas ou estrangeiras ou por serem analfabetos ou analfabetos funcionais, surdos, mudos ou cegos.

Por |2020-12-16T21:34:26-03:0016 de dezembro de 2020|Tags: , , , , |
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