Ministra Regina Helena diz que categoria descumpriu liminar durante a greve.
A lei prevê que, em caso de empate nos julgamentos de disputas tributárias do Carf, o voto decisivo será da Presidência da sessão, ocupada por representante do Fisco, conferindo-lhe a prerrogativa de proferir dois votos, um ordinário e um voto de qualidade.
Apesar dessa dificuldade, Rogério Ceron disse que a equipe econômica continua a buscar um déficit primário “o mais próximo possível” de R$ 100 bilhões neste ano.
O conselho é um órgão do Ministério da Fazenda que decide as disputas tributárias entre os contribuintes e a Receita Federal. Os julgamentos acontecem em sessões compostas por igual número de representantes dos contribuintes e do governo.
O senador também destacou a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2024, além do novo arcabouço fiscal.
Ao todo, foram 769 mil transações registradas de 1º de janeiro a 4 de julho. Nesse período, a conta de Bolsonaro movimentou R$ 18,5 milhões, dos quais R$ 17,2 milhões chegaram via Pix.
O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), estima que a retomada do desempate no Carf pode trazer pelo menos R$ 15 bilhões para o caixa da União, na forma de dívidas tributárias recuperadas.
Segundo a equipe econômica, o retorno do voto de qualidade deve trazer aos cofres na União cerca de R$ 50 bilhões apenas neste ano.
''Acredito que é possível votar agora. Quem tem que ver regimentalmente se cabe tudo em dois dias é o presidente [Artur Lira] e os líderes [dos partidos], mas até a ideia de colocar em votação virtual para quem eventualmente já tinha marcado volta para a sua base, poder voltar de onde estiver, eu acho que favorece a possibilidade de votar'', disse Haddad.
De acordo com o ministro, as mudanças trarão impacto fiscal positivo, fazendo o governo arrecadar mais por causa de novos procedimentos de negociação de dívidas tributárias inseridos no texto.