Relator da proposta disse que atenderá as demandas dos estados "em tudo o que for possível".
Lira afirmou, porém, que a Câmara não pode garantir acordos feitos fora do Congresso. A proposta do Carf substitui a Medida Provisória 1160/23, editada no começo do ano, que teve igual propósito.
O acordo foi fechado em reunião entre Haddad e o presidente da OAB federal, José Alberto Simonetti. Por volta das 17h, os dois levaram a proposta ao ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator de ação da OAB que questiona o retorno do voto de qualidade do governo no Carf, órgão da Receita Federal que julga dívidas tributárias na esfera administrativa.
Na ação, os partidos argumentam que não estão presentes os requisitos constitucionais de relevância e urgência para a edição de medida provisória.
Em meio a greve dos auditores, Adriana Gomes Rêgo, será substituída pelo auditor fiscal, Carlos Henrique de Oliveira.
O STF analisa o fim do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
A suspeita é que os valores não declarados ao Imposto de Renda seriam oriundos de propinas pagas a Collor.
Esse é mais um capítulo do esvaziamento do órgão provocado pelo movimento paredista de profissionais da Receita em protesto contra a aprovação do orçamento de 2022, que cortou recursos do órgão.
A cobrança decorre de autuação fiscal decorrente de procedimentos fiscais no contexto da extinta "operação lava jato".
O orçamento aprovado teve incluído um parecer do deputado Hugo Leal (PSD-RJ) que prevê a reserva de R$ 1,7 bilhão para aumentar apenas o salário de policiais federais.