O político, como presidente da Câmara dos Deputados, havia sido sentenciado a quase 16 anos de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.
Em julho, o desembargador Carlos Augusto Pires Brandão, do TRF-1, havia suspendido, em liminar, a inelegibilidade do ex-parlamentar e sua proibição de ocupar cargos federais. No entanto, em agosto, o ministro Luiz Fux, do STF, acolheu pedido da Procuradoria-Geral da República e suspendeu a decisão. O parlamentar era acusado de ter mentido em depoimento à CPI da Petrobras em 2015, quando disse não possuir contas no exterior.
Um dos argumentos, pela defesa, foi o de que o ajuizamento da ação por Cunha próximo às eleições teria sido utilizado para criar um risco artificial de ofensa a seus direitos políticos para poder concorrer no pleito.
Na decisão, o desembargador argumentou que o tipo de ação apresentado pelo MPF (mandado de segurança) foi inadequado e que não há irregularidades na decisão do desembargador Carlos Augusto Pires Brandão que devolveu os direitos políticos de Cunha.
Em 2015 quando ministro da Educação Cid chamou o então presidente da Câmara Federal de achacador-mór do País.
A cobrança decorre de autuação fiscal decorrente de procedimentos fiscais no contexto da extinta "operação lava jato".
Cunha foi condenado em 2018 a 24 anos e 10 meses de prisão, mas teve a prisão preventiva convertida em prisão domiciliar em março de 2020.
Os ministros entenderam que a 13ª Vara Federal em Curitiba, que foi comandada pelo ex-juiz Sergio Moro, não era competente para julgar o caso. Com a decisão do Supremo, caberá ao juiz eleitoral que receber o processo avaliar se mantém a condenação de Cunha e os demais atos processuais.
De acordo com o ministro, os documentos solicitados podem, em tese, contribuir para o exercício de sua ampla defesa nos autos das ações penais às quais responde.
Na decisão, o desembargador Ney Bello disse que Cunha está preso há mais de quatro anos e não há riscos para o andamento do processo