Secretaria do Governo aumenta preço de multa para infrações contra imóveis da União

A Portaria nº 708, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de ontem (16), eleva de R$ 103,79 por metro quadrado danificado para R$ 109,94 por m² a punição por infração administrativa contra o patrimônio imobiliário da União.

Governo libera o uso de precatórios para comprar imóveis da União

A partir de agora, o cidadão pode usar precatórios – dívidas do governo com pessoas físicas e empresas – para comprar imóveis da União. O Ministério da Economia publicou hoje (7) no Diário Oficial da União portaria que regulamenta a aquisição de imóveis públicos por meio de créditos reconhecidos definitivamente pela Justiça, como ocorre com os precatórios.

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