Supremo decide que assembleias legislativas podem derrubar prisão de deputado estadual

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (08), por seis votos a cinco, que as assembleias legislativas dos estados têm o poder para revogar a prisão de deputados estaduais, expandindo a estes as imunidades previstas para parlamentares federais no artigo 53 da Constituição.