A regulamentação da Lei 15.100/2025 foi estabelecida por um decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicado nesta quarta-feira (19) no Diário Oficial da União. O documento observa a gestão democrática do ensino e garante a participação da comunidade escolar na adequação das regras ao contexto local.
O texto segue agora para apreciação pelo Senado. Se aprovado conforme encaminhado pelos deputados federais, permitirá o uso dos dispositivos eletrônicos em ambiente escolar apenas para fins pedagógicos, com a supervisão dos educadores. Os estudantes também poderão utilizar os equipamentos quando estes forem imprescindíveis para garantir a acessibilidade ou a inclusão; atender às condições de saúde ou garantir os direitos fundamentais dos alunos.
O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, já sancionou Lei que proíbe o uso de celulares em salas de aulas da rede pública do Estado. Já no Ceará, uma experiência está sendo colocada em prática no Município de Sobral, na Região Norte. A proposta foi aprovada pela Câmara do Município e sancionada pelo prefeito Ivo Gomes.
Tais aparelhos devem ser retidos pelo mesário antes que o eleitor chegue à cabine, informou o TSE. Nesta quinta-feira, os ministros responderam a uma consulta feita pelo partido União Brasil sobre o assunto, em face de mudanças na resolução que trata a questão.
Avanço incorporado ao aplicativo é a conferência por biometria para aumentar ainda mais a segurança na identificação do eleitor.
A ferramenta terá o objetivo de armazenar informações de pessoas com deficiência em todo o país para reduzir a burocracia no requerimento de benefícios.
Wellington Sabóia (PMB) pontuou a necessidade do esclarecimento ser urgente, a fim de tranquilizar os cidadãos. Para ele, a tática de vazamento de dados pessoais e bancários, por meio de equipamentos eletrônicos, fragiliza os consumidores, sobretudo os idosos, que são vítimas dos estelionatários.
O PGR reitera, em memorial, posicionamento favorável à licitude das provas obtidas pela análise de dados armazenados em celular apreendido em local onde foi cometido crime.
A criação do dinheiro digital não tem o objetivo de eliminar de vez o papel-moeda, mas a tendência é que seu uso se reduza mais. Atualmente é apenas 3% dos recursos circulando no País.
Secretaria da Fazenda não envia SMS para comunicar resultado de sorteios.