A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou nesta quinta-feira (17) sete mensagens enviadas pelo Governo do Estado, dentre elas a que permita à Secretaria da Fazenda (Sefaz) firmar convênio com instituições financeiras, facilitando a emissão de boletos, por exemplo.
Hoje, o Ceará App reúne mais de 40 serviços, entre eles: do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran-CE), da Companhia de Água e Esgoto do Estado do Ceará (Cagece), da Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE), da Secretaria da Saúde do Ceará (Sesa) e de outros órgãos e secretarias do estado.
A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE), dentro do programa de governança interfederativa “Ceará um Só”, vai implantar projeto-piloto em Jijoca de Jericoaciara com a objetivo de melhorar o desempenho fiscal do município.
Termo de Cooperação Técnica prevê a premiação dos municípios com melhor desempenho em 2018 e 2019, a partir de indicadores que serão analisados pela comissão composta pelos órgãos cooperados.
A Secretaria da Fazenda do Estado divulgou a cota de distribuição por Município do ICMS, IPVA e IPI-exportação referente ao mês de novembro de 2019. As 184 prefeituras do Ceará chegaram a receber, de repasses, mais de R$ 236 milhões referentes aos devidos impostos.
Projeto "Ceará um Só" premiará os municípios que adotarem as melhores práticas de gestão fiscal, que serão disseminadas para toda a comunidade. O programa seguirá a mesma lógica do Programa Alfabetização na Idade Certa (Paic) que agracia os municípios que apresentam bons índices na educação.
Lei foi publicada há quase um mês, mas sistema da Sefin ainda não foi atualizado
Multa para quem não cumprir prazo de adesão à emissão de CF-e é superior a R$ 6 mil