Prefeito publica decreto com critérios para concessão de alvará de funcionamento
De acordo com o documento, o Alvará de Funcionamento Social se dará para as atividades classificadas como baixo, médio ou alto risco.
De acordo com o documento, o Alvará de Funcionamento Social se dará para as atividades classificadas como baixo, médio ou alto risco.
Lei foi publicada há quase um mês, mas sistema da Sefin ainda não foi atualizado