Assembleia Legislativa aprova convênio entre Sefaz e instituições financeiras e mais seis mensagens do Governo

A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou nesta quinta-feira (17) sete mensagens enviadas pelo Governo do Estado, dentre elas a que permite a Secretaria da Fazenda (Sefaz) firmar convênio com instituições financeiras, facilitando a emissão de boletos, por exemplo.

A mensagem 81/20 especifica que esse convênio deverá respeitar contrato de confidencialidade. No entanto, o deputado Soldado Noelio (Pros) afirmou que, na prática, servirá para que os bancos possam ficar ligando para os clientes para cobrar atrasos em taxas, como o IPVA.

O líder do governo na Casa, deputado Júlio César Filho (Cidadania), afirmou que não se trata de nada disso; que o convênio permitirá que os clientes gerem, a partir do próprio aplicativo do banco, pelo celular, boletos para pagarem seus encargos e taxas.

“A gente está possibilitando o cruzamento de dados com instituições financeiras, no sentido de facilitar a vida do contribuinte, quando ele quer, por exemplo, pagar um boleto. Ele poderá recolher o imposto através da geração de um boleto no aplicativo do banco, por exemplo”, explicou.

Anistia

Possibilita o adiamento até 31 de dezembro de 2020 o prazo para aquelas empresas que queiram aderir ao Módulo Fiscal Eletrônico (MFE), dando desconto de 80%. O prazo anterior era até 10 de setembro. “É uma janela importante para que as empresas possam se adequar e ficar em dia com o Fisco Estadual”, concluiu Julinho.

Agente Jovem Ambiental

Outra aprovação na sessão da Assembleia foi a do projeto de lei 75/20, que institui o Programa Estadual Agente Jovem Ambiental (AJA) como política pública destinada à inclusão social e ambiental de jovens cearenses de maior vulnerabilidade.

Segundo a liderança do governo, o programa trata-se de um instrumento de inclusão social e ambiental de jovens no Estado do Ceará, mediante a participação em projetos socioambientais sustentáveis, ampliando a geração de renda e protagonismo juvenil, juntamente com o desenvolvimento sustentável do meio ambiente.

O projeto prevê a qualificação de 10 mil jovens em estado de vulnerabilidade social, que, mediante uma prévia capacitação, ficarão encarregados do desempenho de ações voltadas a proteção ambiental e desenvolvimento sustentável, recebendo, em troca, um auxílio financeiro com bolsa de R$ 200.

O programa será executado pela Secretaria do Meio Ambienta (Sem) e tem como foco os jovens entre 15 e 29 anos, que estejam em famílias cadastradas no Cadúnico e que tenham ensino médio completo em escola pública, que serão escolhidos mediante edital que será lançado pela própria secretaria.

Outras mensagens

Outras cinco mensagens do Poder Executivo foram aprovadas na sessão plenária.

O projeto de lei 78/20 dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará (FDI), que está se adequando à nova estrutura Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Trabalho do Estado do Ceará (Sedet).

Já o PL 80/20 autoriza a incorporação da Companhia de Desenvolvimento do Estado do Ceará S.A (CODECE) pela Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará S.A (ADECE). O PL 82/20 autoriza a transferência de recursos ao Instituto do Ceará – Histórico, Geográfico e Antropológico e à Academia Cearense de Letras.

Também foi aprovado o projeto de lei complementar (PLC) 19/20, onde o Governo do Estado amplia os prazos para a conclusão dos procedimentos de licitação das empresas de serviço de transporte público, além de ampliar a atuação de cooperativas regionais já licitadas para o serviço de transporte complementar regional.

Por fim, a Casa aprovou a proposta de emenda constitucional (PEC) 08/20, que trata da prorrogação excepcional de contratos temporários para docentes no âmbito das instituições de ensino superior do Estado (UECE, URCA e UVA) até final de maio.