Reunião do Grupo de Trabalho de governança interinstitucional do Ceará. Foto: Secom/Sefaz/CE.

A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) informa que o Governo do estado vai retomar o programa de incentivo à exigência de documentos fiscais. O programa será chamado “Sua Nota Tem Valor”, previsto para iniciar em março deste ano. A comunicação foi feita durante reunião do Grupo de Trabalho (GT) interinstitucional que discute a integração das ações do programa de governança interfederativa “Ceará um Só”.

Participaram do encontro representantes da Sefaz-CE, do Ministério Público do Ceará (MPCE), representado pelo promotor de Justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional da Defesa do Patrimônio Público (Caodpp), Elder Ximenes; do Tribunal de Contas do Estado (TCE), da Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece) e do Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará (Ipece) e auditor fiscal de tributos da Secretaria de Finanças em Sobral (Sefin).

Na ocasião, os participantes finalizaram um Termo de Cooperação Técnica que prevê a premiação dos municípios com melhor desempenho em 2018 e 2019, a partir de indicadores que serão analisados pela comissão composta pelos órgãos cooperados. Segundo o servidor Alexandre Cialdini, que conduz a parte de governança fiscal do “Ceará um Só” o termo prevê a articulação interinstitucional e o apoio aos municípios para estimular boas práticas fiscais.

A reunião também tratou do termo de referência para implementação de um novo sistema orçamentário, financeiro e contábil para os municípios, que será utilizado pelo TCE. “O novo sistema diminuirá o trabalho dos municípios na alimentação dos dados. Observamos que há ainda omissões, no caso dos dados do Poder Legislativo, por exemplo, além de inexatidões nas comunicações obrigatórias dos municípios ao sistema Fimbra/STN (banco de dados enviados pela União, estados e municípios ao Tesouro Nacional). Esta adequação será útil, inclusive, para a premiação ora prevista aos municípios”, informou Cialdini.

Na apresentação do programa “Sua Nota Tem Valor”, Cialdini disse que dialogará com os programas de educação fiscal e com o “Ceará um Só”. “O objetivo é estimular a participação cidadã, considerando a fronteira de possibilidade na competência tributária dos municípios, correlata à arrecadação do ISS (Imposto sobre Serviços)”, explicou.

Mais sobre o “Ceará um Só”

O programa “Ceará um Só” foi criado pela Lei Complementar nº 180/2018 para tornar a gestão dos municípios mais eficiente. A ideia é que as boas práticas adotadas por uma administração municipal sirvam de modelo para outros municípios, formando uma corrente de ações positivas nas diversas áreas de interesse comum, como saneamento básico, planejamento urbano, transporte, gestão fiscal, dentre outras.

O Governo do Ceará coordenará as ações do programa, promovendo a integração e a cooperação mútua entre os municípios. Estão sendo desenvolvidos instrumentos para a gestão compartilhada. Entre esses instrumentos, estão as políticas de gestão fiscal conduzidas pela Secretaria da Fazenda, que contribuirá com os municípios por meio da transferência de tecnologias (treinamento, sistemas e redesenho de processos) e da implantação convergente do Programa de Educação Fiscal do Ceará (PEF-CE).

O “Ceará um Só” premiará os municípios que adotarem as melhores práticas de gestão fiscal. O novo programa seguirá a mesma lógica do Programa Alfabetização na Idade Certa (Paic), que agracia os municípios que apresentam bons índices na educação.

No fim do ano passado, foi aprovada a Lei Complementar nº 206, que torna a Secretaria da Fazenda responsável por desenvolver as políticas públicas de interesse comum relativas à governança fiscal interfederativa e à educação fiscal. A Lei Complementar tirou essa responsabilidade da Secretaria de Cidades.

Fonte: Com informações da Secom/Sefaz/CE.