Segundo o senador, será mais uma alternativa que o Brasil disporá para ter acesso à matéria-prima (fosfato) necessária para a produção de fertilizantes.
Segundo a CNC, a Lei estadual 17.080/2019 usurpa a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte, conforme estabelece o artigo 22, inciso XI, da Constituição Federal.
A Confederação alega usurpação da competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte.
A Medida Provisória 1.040/2021 revelou verdadeira cruzada do Governo Federal contra as normas que garantem um meio ambiente seguro e equilibrado para o desenvolvimento de atividades econômicas.
A ministra Rosa Weber considerou que a resolução cearense afronta a obrigatoriedade da intervenção do Poder Público em matéria ambiental e não observa os princípios da proibição de retrocesso em matéria socioambiental, da prevenção e da precaução.
A medida atinge em cheio grande empresas de locação de veículos, visando reequilibrar o mercado, ter um maior controle e manter o alto índice de arrecadação do Estado.