A decisão atendeu ação civil pública ajuizada pelo município. A inicial assinada pelo procurador-geral do município, Robson Halley Costa Rodrigues, argumenta que as “diretrizes estabelecidas pelo Poder Público para o combate da COVID-19 deverão ser obrigatoriamente seguidas pelos agentes estatais e por terceiros a quem venham a ser direcionadas”.
Diante do grande volume de projetos e requerimentos que versam sobre a temática, parlamentares solicitaram que as propostas sejam organizadas e apresentadas ao Comitê Estadual de Enfrentamento à Pandemia do Coronavírus no Ceará.
É possível que no passar dos dias outras medidas semelhantes sejam apresentadas por outros parlamentares da Casa. A Assembleia Legislativa do Ceará, por outro lado, reuniu todos os 46 deputados do Legislativo Estadual que decidiram destinar, cada um, das suas emendas, R$ 1 milhão para o combate e prevenção da doença, totalizando R$ 46 milhões. A medida foi acordada entre o presidente da Mesa Diretora, José Sarto (PDT), e todos os demais pares.
O secretário da Saúde do Estado, Dr. Cabeto, apresentou, durante a sessão plenária da Assembleia Legislativa desta terça-feira (17), as ações de prevenção à propagação do novo coronavírus (Covid-19) e as recentes medidas adotadas pelo Governo do Estado na contenção da pandemia e atendimento aos enfermos.
Prefeito afirmou que Fortaleza ainda não tem casos de Coronavirus confirmados
Atualmente, 1,3 milhão de pedidos de aposentadoria aguardam uma conclusão no requerimento há mais de 45 dias, prazo máximo de análise definido por lei.
Líderes partidários na Assembleia, na instalação do Conselho de Líderes, reclamam providências contra acusações ao Legislativo e a seus integrantes.
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