Proposta que proíbe despejos até fim deste ano vai à sanção presidencial
A medida não se aplique a imóveis rurais.
Por Lorena Nantua|2021-07-23T21:12:01-03:0023 de julho de 2021|Tags: Despejo, Proibição em 2021, Projeto de Lei, Sanção presidencial|
Projeto que proíbe despejo até o fim de 2021 é aprovado na Câmara
O projeto de lei suspende os atos praticados desde 20 de março de 2020, exceto aqueles já concluídos.
Câmara Federal: MP sobre telecomunicações é aprovada com mudanças; texto segue para sanção presidencial
O texto já havia passado pela Casa, mas foi alterado no Senado Federal, e acatado ontem (26) pelos deputados, que retira de uma limitação de 18% do investimento em educação pública com recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).
Marco Legal das startups é aprovado pela Câmara Federal; texto segue para sanção
O texto é composto de nove capítulos que tratam de aspectos relativos a definições legais, ambiente regulatório, medidas de aprimoramento do ambiente de negócios, aspectos trabalhistas, fomento ao desenvolvimento regional das startups, participação do Estado, alterações na Lei do Simples e incentivos aos investimentos.
Aguarda sanção presidencial projeto que modifica a cobrança de pedágios nas estradas federais
A proposta que aplica um sistema já usado em alguns países servirá para implantação de cobrança proporcional ao trecho efetivamente percorrido pelo motorista.
Câmara Federal aprova projeto que regulamenta novo Fundeb; texto segue para sanção presidencial
Na noite de ontem (17), a Câmara aprovou, por 470 votos a 15, o PL 4.372/20 que regulamenta o repasse do Fundeb a partir do próximo ano. A versão aprovada na Câmara foi o apresentado pelo relator, deputado Felipe Rigoni (PSB/ES), que não apresentava as emendas que direcionavam parte dos recursos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas e do Sistema S, retiradas pelo Senado na versão aprovada na última terça-feira (15).
Mudanças na Lei de Falências, aprovada pelo Senado, segue para sanção presidencial
O Senado Federal aprovou na última quarta-feira (25) o Projeto de Lei (PL)4.458/2020 que reformula a Lei de Falências. A proposta já havia passado pela Câmara em agosto e foi votado nesta quarta-feira pelos senadores. Não foram feitas alterações no mérito do projeto em relação ao aprovado pelos deputados. O PL amplia o financiamento a empresas em recuperação judicial, permite o parcelamento e o desconto para pagamento de dívidas tributárias e possibilita aos credores apresentar plano de recuperação da empresa.
Senado aprova Medida Provisória da redução de salários e da jornada de trabalho
Como o texto da Medida Provisória foi modificado pelo Congresso Nacional, ele depende agora da sanção presidencial.
Projeto que suspende por 90 dias o registro de inadimplentes no cadastro negativo aguarda sanção presidencial
Seguiu para sanção do presidente Jair Bolsonaro o projeto de lei que proíbe a inscrição de consumidores inadimplentes em cadastros negativos durante o estado de calamidade devido à pandemia do coronavírus (PL 675/2020). O projeto tem como autores Denis Bezerra (PSB/CE) e Vilson da Fetaemg (PSB/MG).
Socorro emergencial a estados e municípios é aprovado no Senado e vai à sanção presidencial
O Senado acatou a inclusão de novas categoriais que ficarão de fora do congelamento de salários de servidores públicos: profissionais de saúde, de segurança pública e das Forças Armadas, trabalhadores da educação pública, servidores de carreiras periciais, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, guardas municipais, agentes socioeducativos, profissionais de limpeza urbana, de serviços funerários e de assistência social.