Marco Legal das startups é aprovado pela Câmara Federal; texto segue para sanção
O texto é composto de nove capítulos que tratam de aspectos relativos a definições legais, ambiente regulatório, medidas de aprimoramento do ambiente de negócios, aspectos trabalhistas, fomento ao desenvolvimento regional das startups, participação do Estado, alterações na Lei do Simples e incentivos aos investimentos.