Nesse contexto, a entidade informou que é importante o status de urgência aprovado, em 7 de outubro, pela Câmara dos Deputados para os Projetos de Lei (PLs) 3339/2021 e 3418/2021.
O objetivo do evento é divulgar o Novo Fundeb visando fortalecer o entendimento e acompanhamento da implementação dos recursos da Política de Educação no Estado do Ceará.
A partir de 1º de abril a redistribuição dos recursos do Fundeb passa a ser realizada de acordo com os coeficientes de participação calculados com base nas matrículas apuradas no Censo Escolar/2020.
Para o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, a sanção do novo Fundeb foi um dia histórico para a educação pública do país. "Uma das contribuições mais relevantes e de maior impacto social que o Congresso Nacional incorporou ao patrimônio jurídico brasileiro'', disse Davi nas redes sociais.
Na noite de ontem (17), a Câmara aprovou, por 470 votos a 15, o PL 4.372/20 que regulamenta o repasse do Fundeb a partir do próximo ano. A versão aprovada na Câmara foi o apresentado pelo relator, deputado Felipe Rigoni (PSB/ES), que não apresentava as emendas que direcionavam parte dos recursos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas e do Sistema S, retiradas pelo Senado na versão aprovada na última terça-feira (15).
O relator do projeto de lei (PL) no Senado, Izalci Lucas (PSDB-DF), atendeu os apelos dos colegas e retirou alterações polêmicas feitas pela Câmara.
Presidente da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa do Ceará, o deputado Queiroz Filho (PDT) criticou as mudanças no texto-base que regulamenta a distribuição do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
Partidos de oposição criticaram a destinação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para o Sistema S e para entidades filantrópicas. A medida foi incluída por meio de destaques ao projeto que regulamenta o Fundo (PL 4372/20).
Com o novo Fundeb, o Congresso aumentou a participação da União no financiamento da educação básica. A participação federal passa dos atuais 10% para 23%. Com aprovação, a Câmara incluiu, a possibilidade de destinação de 10% dos recursos do Fundeb para instituições filantrópicas comunitárias, confessionais e para educação profissionalizante, inclusive promovida por entidades do Sistema S (Senai e Senac).
Na pauta desta quarta-feira (9) da Câmara, poderá ser votado a Proposta de Lei Complementar que libera R$ 177,7 bilhões, atualmente retidos no Tesouro Nacional em 29 fundos setoriais, para o combate à pandemia e para a mitigação dos efeitos econômicos do novo coronavírus, iniciada pelos deputados cearenses Mauro Benevides Filho (PDT-CE) com a coautoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE).