STF invalida normas do Ceará e de Tocantins sobre instalação de torres de telefonia

Na sessão virtual concluída na última segunda-feira (23), o colegiado anulou parcialmente as normas estaduais ao julgar procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas pela Associação Nacional das Operadoras de Celulares (Acel). A decisão foi unânime, nos termos do voto do ministro relator, Edson Fachin.

Por |2023-10-25T15:24:49-03:0025 de outubro de 2023|Tags: , , , , |
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