O decreto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União desta última quinta-feira (6), e inclui estatais como os Correios, a Empresa Brasil de Comunicação (EBC), a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev) e o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro).
O ministro do STF, Ricardo Lewandowski, votou por derrubar trecho da Lei das Estatais que veda a indicação de determinados agentes públicos para cargos de direção ou para o conselho de administração de empresas públicas. Os ministros podem se manifestar até o próximo dia 17.
A privatização da Eletrobras tem sido priorizada pelo governo federal há muitos anos, mas ainda depende da aprovação de um projeto de lei que está em tramitação no Congresso Nacional. A estatal é avaliada hoje em cerca de R$ 60 bilhões.
Ministro justifica o estudo para a fusão das três estatais ligadas ao ministério da Infraestrutura
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