Aesbe aciona STF por entender que Marco Legal do Saneamento Básico afronta autonomia municipal

Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento argumenta que a lei finda a gestão compartilhada do serviço de saneamento básico por consórcio público ou convênio de cooperação, impondo a concessão como único modelo de se delegar o serviço.