A medida é uma das normas do Novo Marco Legal do Saneamento (Lei 14.026/2020), que prevê que a não proposição do instrumento de cobrança configura renúncia de receita.
Segundo o argumento exposto na ADI 6.583, a inconstitucionalidade da legislação também decorre da atribuição de irrestrito poder de polícia para a ANA - Agência Nacional de Águas em Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico.
Segundo os partidos, a nova legislação atribui à Agência Nacional de Águas (ANA) a competência para editar normas de referência nacional para a prestação de serviços públicos de saneamento básico, com a possibilidade de estabelecer regulação tarifária de serviços, padronização de instrumentos negociais e critérios de contabilidade regulatória.
As entidades que se opõe ao Marco Regulatório do Saneamento Básico, temem que a medida privatize o acesso a recursos hídricos e deixe a universalização do saneamento fora de perspectiva.
A possível entrada da iniciativa privada no sistema de saneamento básico brasileiro tem sido alvo de críticas, principalmente de parlamentares da oposição.
A prioridade de uso das águas da Transposição do Rio São Francisco é para o abastecimento humano em todos os estados beneficiados