Autora do projeto, a deputada Joice Hasselmann (PSL-SP) explica que o objetivo é reduzir a “enorme distorção” que existe nos custos cartoriais entre os estados para serviços cartorários.
O julgamento foi retomado na sessão de quarta-feira com o voto-vista do ministro Alexandre de Moraes, que divergiu do relator, por considerar que, no caso específico em julgamento, a exigência de idoneidade moral para a progressão na carreira militar é compatível com a Constituição Federal.
Atualmente a lei limita a alguns ítens a capacidade do Município alterar alíquotas do imposto que é cobrado por ele.
A prioridade de uso das águas da Transposição do Rio São Francisco é para o abastecimento humano em todos os estados beneficiados