Municípios têm até 15/07 para propor cobrança aos usuários pelo manejo de resíduos sólidos A modificação na legislação tributária entra em vigor começo do próximo ano. By Edison Silva|2021-07-09T20:47:38-03:009 de julho de 2021|Tags: Cobrança, Legislação tributária, Lixo, Marco Legal do Saneamento, Municípios|