Partido Progressistas pediu para que sejam suspensos por 30 dias os prazos de filiação partidária, domicílio eleitoral e desincompatibilização para as eleições municipais deste ano. Pela legislação eleitoral, questionada pela agremiação, os prazos venceram no dia 4/4.
O Partido Republicano da Ordem Social (PROS), por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6381, pede ao Supremo Tribunal Federal (STF) a concessão de medida cautelar para flexibilizar a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Alguns tribunais de contas estaduais têm alterado o conceito de despesas públicas com pessoal e deixado de incluir as despesas com pensionistas e inativos e o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) nos limites dessa rubrica.
O presidente da República, Jair Bolsonaro, disse nesta sexta-feira (27) que o reajuste salarial das forças policiais do Distrito Federal deve vir por meio de um projeto de crédito suplementar, a ser enviado ao Congresso em fevereiro, e não mais por meio de uma Medida Provisória.
A difícil situação fiscal de alguns estados brasileiros está preocupando também a União. Em vários estados a Lei de Responsabilidade Fiscal não está sendo atendida, principalmente quanto ao excesso de gastos com a folha de pessoal.
O prefeito de Caucaia, Naumi Amorim, depois de ter exonerado [+]
A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta (05), o projeto [+]
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