Suspensos os efeitos de Emenda Constitucional de aposentadoria para conselheiros do extinto TCM do Ceará

A Assembleia Legislativa do Ceará se pronunciar assim que for notificada da decisão liminar do ministro Barroso. No entanto, defenderá o mesmo posicionamento quando da tramitação da matéria, defendendo a constitucionalidade do texto.

Por |2020-06-18T21:17:18-03:0018 de junho de 2020|Tags: , , , , , , , , |

Ex-conselheiro Hélio Parente receberá R$ 15 mil por mês devido a “aposentadoria voluntária especial”; e R$ 540 mil só de atrasados

Parente renunciou à condição de conselheiro em disponibilidade, “com a consequente extinção definitiva do vínculo do cargo”. O pedido foi entregue em mãos ao então presidente do Tribunal de Contas, conselheiro Edilberto Pontes, dia 25 de abril de 2018.

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