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Lei Orgânica do Tribunal de Contas vai acabar na Justiça

As alterações efetivadas na proposta de Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, aprovada pela Assembleia Legislativa na semana passada, se não forem vetadas pelo governador Camilo Santana, motivará uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). Uma das emendas aprovadas de iniciativa parlamentar, diz que medidas cautelares determinadas pelos conselheiros, “poderão, a requerimento […]