Para MPF, auditor não pode ganhar igual a conselheiro de Tribunal de Contas
Artigo 37 da Constituição Federal proíbe a vinculação ou a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
Artigo 37 da Constituição Federal proíbe a vinculação ou a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
A União Nacional dos Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle (Unacon) ajuizou no Supremo Tribunal Federal ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivos da Reforma da Previdência.
Segundo o relator da ação, ministro Luiz Fux, o dispositivo é inconstitucional pois a emenda foi apresentada por um deputado estadual, e a inciativa deveria ser do TCE-CE, pois a Constituição Federal atribuiu aos tribunais de contas a competência privativa para propor alterações legislativas sobre sua organização, estruturação interna, funcionamento e atribuições.
Determinação da secretária da Fazenda é entendida por auditores fiscais do Estado do Ceará como depreciativa, por sugerir suspeição sobre a atuação deles.
O presidente do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, conselheiro Edilberto Pontes, anunciou a definição dos relatores das listas de unidades jurisdicionadas relativas ao exercício 2019.
As alterações efetivadas na proposta de Lei Orgânica do Tribunal [+]