Arquivos Auditores - Blog Edison Silva

É inconstitucional parte da Constituição do Ceará que iguala o número de procuradores ao de auditores do Tribunal de Contas

Segundo o relator da ação, ministro Luiz Fux, o dispositivo é inconstitucional pois a emenda foi apresentada por um deputado estadual, e a inciativa deveria ser do TCE-CE, pois a Constituição Federal atribuiu aos tribunais de contas a competência privativa para propor alterações legislativas sobre sua organização, estruturação interna, funcionamento e atribuições.

Lei Orgânica do Tribunal de Contas vai acabar na Justiça

As alterações efetivadas na proposta de Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, aprovada pela Assembleia Legislativa na semana passada, se não forem vetadas pelo governador Camilo Santana, motivará uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). Uma das emendas aprovadas de iniciativa parlamentar, diz que medidas cautelares determinadas pelos conselheiros, “poderão, a requerimento […]