Teto constitucional dos servidores estaduais deve ser observado, decide Supremo Tribunal Federal
A ação foi ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivo aprovado pela Assembleia Legislativa de Rondônia.
A ação foi ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivo aprovado pela Assembleia Legislativa de Rondônia.