Segundo o argumento exposto na ADI 6.583, a inconstitucionalidade da legislação também decorre da atribuição de irrestrito poder de polícia para a ANA - Agência Nacional de Águas em Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico.
O Plenário também concluiu que o entendimento que veda a reeleição sucessiva se aplica, também, às Mesas Diretoras das Câmaras Municipais.
No Estado Ceará, desde agosto de 2021, a Lei 17.580, de autoria do deputado Marcos Sobreira, criminaliza o "trote".
Prevaleceu o entendimento do ministro Luís Roberto Barroso, que abriu divergência em relação ao relator da matéria, ministro Ricardo Lewandowski, favorável à declaração de inconstitucionalidade da lei.
Para Augusto Aras, não há violação ao princípio da proporcionalidade, pois a lei permite que juiz calcule pena conforme gravidade dos atos.
Ao contrário do sustentado pelo partido, a relatora não constatou qualquer usurpação da competência da União. No caso, a lei visou estritamente normatizar os quadros da estatal, entidade integrante da administração pública indireta do Ceará
A maioria dos ministros acompanhou a divergência do ministro Alexandre de Moraes, para quem as contribuições foram abarcadas pela Emenda Constitucional 33/01, que alterou o artigo 149, parágrafo 2º, da Constituição Federal.
Para o PGR, são inconstitucionais apenas dispositivos das leis, prevendo, no caso do Ceará e do Maranhão, desconto retroativo e, no caso do Rio, estabilidade para funcionários durante a pandemia.
De acordo com o ministro Fux, os compromissos regulatórios do setor "não parecem violar a Constituição Federal", mas, sim, promovem "o acesso a condições mínimas de dignidade como água potável e a tratamento de esgoto".
Ao instituir o Código Brasileiro de Telecomunicações, a Lei 4.117/1962 regulamentou o monopólio da União para a exploração dos serviços telefônicos, telegráficos, de transmissão de dados e demais serviços públicos de comunicação, estabelecido pela Constituição de 1934.