Código de Trânsito Brasileiro completa 25 anos de vigência
Os ministros também tiveram de decidir se leis estaduais e municipais invadiram matéria regulada pelo código.
Os ministros também tiveram de decidir se leis estaduais e municipais invadiram matéria regulada pelo código.
Fux destacou que o interesse coletivo deve se sobrepor ao individual e que a melhora nos números de acidentes justifica a manutenção das normas.
Na justificativa, a deputada Magda Molfatto fala em questionamentos que podem ser levantados pela falta de comprovante da aferição do equipamento.