A Lei 14.599, que, entre outras mudanças, inicia nova contagem de prazo para a obrigatoriedade de exame toxicológico de motoristas a cada 2 anos e 6 meses a partir da obtenção ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias C, D ou E.
O texto estabelece ainda prazo indeterminado de validade para o uso da CNH como documento oficial de identidade. Essa medida segue jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O projeto de lei de conversão apresentado por Hugo Motta muda em vários pontos o texto original do Poder Executivo, enviado pelo governo Bolsonaro em 30 de dezembro último.
Autor da proposta, o deputado Roberto Duarte (Republicanos-AC) lembra que maiores de 16 anos já podem votar e participar ativamente da vida política nacional. Diante disso, ele considera “incongruente que ainda perdure a proibição de que jovens de 16 anos venham a conduzir carros ou motocicletas”.
Ao longo dos anos, a Corte já deliberou sobre temas como lei seca, recusa de teste de bafômetro, fuga do local do acidente, entre outros.
Os ministros também tiveram de decidir se leis estaduais e municipais invadiram matéria regulada pelo código.
A demanda é proveniente da falta de local específico para o embarque e desembarque de passageiros e que vem acarretando multas aos profissionais.
O autor do projeto, deputado Roberto de Lucena (Podemos-SP), argumenta que a ausência de padronização tem levado a representações gráficas variadas, algumas caricatas e até depreciativas em relação a pessoas com mais de 60 anos.
As alterações foram sancionadas pelo presidente Jair Bolsonaro em outubro do ano passado, quando ficou definido que a vigência passaria a ocorrer 180 dias após a sanção. A principal novidade é ampliação do prazo de validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para dez anos no caso de condutores de até 50 anos.
A partir desta segunda-feira (12), motoristas e pedestres passarão a conviver com uma série de novas regras inseridas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Entra em vigor a Lei 14.071, de 2020, com mais de 50 alterações.