Mesmo rejeitada na Comissão de Desenvolvimento Econômico, a proposta ainda será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto tramita em caráter conclusivo.
O Projeto de Lei (PL 4.937/2020), do senador Diego Tavares (PP/PB), permite a utilização dos recursos provenientes de multas de trânsito na adaptação das vias para a circulação das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei para tornar facultativa a frequência em autoescolas para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Segundo a (PL), os órgãos de trânsito deverão fornecer material gratuito para os exames escritos; para a prova prática, as aulas poderão ser dadas por instrutor independente.
Nesta quarta-feira, foi publicada no Diário Oficial da União, a Lei Nº 14.071, que altera o Código de Trânsito Brasileiro. A nova Lei tem como principal mudança o aumento na validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para dez anos para condutores com menos de 50 anos de idade.
Já está em vigor a Lei nº 13.855 que modificou o Código de Trânsito Brasileiro para considerar infração gravíssima o transporte “pirata” de passageiros e de estudantes. No Ceará o Tribunal de Contas do Estado - TCE esteve em Caucaia inspecionando o transporte escolar municipal.
A partir deste sábado (5), quando entra em vigor a Lei nº 13.855, o transporte “pirata” de passageiros, incluindo de estudantes, passa a ser considerado infração gravíssima ao Código de Trânsito Brasileiro.
Com aprovação de projeto na Câmara dos Deputados, municípios ganham competência para registrarem ciclomotores.
projeto de lei cria categoria de habilitação exclusiva para condutores de motocicletas e motonetas em vias rurais.
Câmara analisa proposta do governo que modifica Código de Trânsito. Entre as alterações, estão o aumento do número de pontos para suspensão da carteira de motorista e a ampliação de sua validade. Texto também acaba com a multa para quem transporta criança de até 7,5 anos sem cadeirinha e com o exame toxicológico para motoristas profissionais.
Tramita na Câmara dos Deputados, e será analisado por comissão especial, o Projeto de Lei 3267/19, do Poder Executivo, trata ainda das autorizações especiais de trânsito relativas ao transporte de cargas. Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei 9.503/97) prevê tais autorizações apenas para veículos transportando cargas indivisíveis e elas valem apenas para uma viagem.