Técnicos do TCE inspecionam ônibus do transporte escolar da Prefeitura de Caucaia. Foto: TCE
Já está em vigor a Lei nº 13.855 que modificou o Código de Trânsito Brasileiro para considerar infração gravíssima o transporte “pirata” de passageiros e de estudantes. No Ceará o Tribunal de Contas do Estado – TCE esteve em Caucaia inspecionando o transporte escolar municipal. O objetivo central foi avaliar a prestação regular do serviço e a regularidade da lotação dos usuários transportados através de frota patrimonial (própria) e terceirizada.
Publicada no Diário Oficial da União de 8 de julho e passando a vigorar desde sábado passado (05), a Lei nº 13.855 alterou o Código, torna mais rigorosas as penalidades aplicadas aos motoristas flagrados transportando passageiros mediante remuneração, sem terem a autorização oficial para fazê-lo.
Ao ser classificado como infração gravíssima, o transporte irregular de estudantes passa a ser punido com multa de R$ 293,47 multiplicado pelo fator 5, totalizando R$ 1.467,35, e mais a remoção do veículo a um depósito.
Os motoristas infratores ainda perdem 7 pontos na carteira de habilitação, conforme estabelece o Artigo 259 do Código de Trânsito Brasileiro.
Em Caucaia
A equipe de inspetores do TCE averiguou em Caucaia a existência de carros reservas nas empresas terceirizadas, a sublocação de rotas em percentual acima do permitido em contrato com a prefeitura, a existência de autorização de circulação da frota emitida pelo Departamento de Trânsito (Detran), além da qualidade das condições dos veículos quanto aos assentos, cintos, pneus, vidros etc, confrontando com as informações constantes na documentação veicular. Também foram avaliados o atendimento de condutores às exigências do Código Brasileiro de Trânsito (com qualificação, sem antecedentes criminais etc).
O grupo responsável pela inspeção também manteve contatos com alunos, professores e diretores das instituições de ensino e realizou visitas aos pátios de estacionamento e manutenção das empresas terceirizadas, focando na qualidade da conservação da frota.
O município de Caucaia conta com 78 rotas de transporte publico escolar sendo 45 rotas patrimoniais e 33 rotas terceirizadas atendendo uma demanda de 14.000 alunos por dia, segundo dados fornecidos pela Secretaria da Educação do Município.
Instrução normativa do transporte escolar
Com essa visita, os servidores da Diretoria de Fiscalização de Transferências Voluntárias do TCE concluíram a minuta da Instrução Normativa que dispõe sobre as diretrizes a serem observadas no procedimento de contratação e controle do serviço de transporte escolar, no âmbito da Administração Pública Estadual e Municipal, em atendimento a Resolução nº 4469/2018 do TCE/Ceará.
Essa norma orientará os jurisdicionados sobre os atos de gestão relacionados ao transporte escolar no Estado do Ceará e seus municípios, contribuindo com aperfeiçoamento dos contratos relativos a essa atividade. A tramitação pode ser acompanhada através do processo nº 19680/2019-3. Antes da aprovação da norma em sessão plenária, será realizada audiência pública com os interessados pelo tema.
Com informações do TCE e da Agência Brasil.
